AREsp 2538191 - DECISAO

AREsp 2538191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recurso especial apontada na peça recursal, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VCI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VCI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recurso especial apontada na peça recursal, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.