AREsp 1854468 - DECISAO

AREsp 1854468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao fundamento de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Réu: Gabriel Queiroz; Agravante/recorrente: defesa do agravante; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Gabriel Queiroz

Réu

defesa do agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão é declarado em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao fundamento de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.