AREsp 2447536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo; não se verifica...

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Parties
Agravante: ALAN DE LIMA CAVENAGHI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Pedido De Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Pedido De Habeas Corpus De Ofício Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

ALAN DE LIMA CAVENAGHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo; não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.