AREsp 2515751 - DECISAO

AREsp 2515751 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente, e tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente, e tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça