AREsp 2510754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 regularização intempestiva da procuração (outorga posterior à interposição do recurso)
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.