AREsp 1877160 - DECISAO

AREsp 1877160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a integralidade da decisão de inadmissão, deixando de atacar fundamento (Súmula 282/STF relativo ao art. 61 do CP), e, conforme jurisprudência e art. 932 do CPC/2015 e regras regimentais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: Fábio Gabriel de Amorim; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Súmulas 282/stf, 7/stj E 83/stj, Impugnação Parcial Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Súmulas 282/stf, 7/stj E 83/stj Impugnação Parcial Da Decisão

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Parties

Fábio Gabriel de Amorim

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a integralidade da decisão de inadmissão, deixando de atacar fundamento (Súmula 282/STF relativo ao art. 61 do CP), e, conforme jurisprudência e art. 932 do CPC/2015 e regras regimentais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.