AREsp 2518383 - DECISAO

AREsp 2518383 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o Superior Tribunal de Justiça por ausência do recolhimento das custas e por irregularidade no comprovante apresentado (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MERCEDES RECODER FRAST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MERCEDES RECODER FRAST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  2. 2 insuficiência do preparo do recurso especial por falta de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 irregularidade no comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o Superior Tribunal de Justiça por ausência do recolhimento das custas e por irregularidade no comprovante apresentado (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARIA MERCEDES RECODER FRAST
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça