AREsp 2499668 - DECISAO

AREsp 2499668 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por JOAO LUIZ MANCINI porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ MANCINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por JOAO LUIZ MANCINI porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...