AREsp 2509259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento que acarreta inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3. 3 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergar seu pagamento por ato local

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante instruído o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e por não ter regularizado tal vício quando intimado, aliado ao entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo e de que as custas do STJ são taxa federal cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local, concluiu-se pela deserção do recurso e, assim, pelo não conhecimento do agravo, com aplicação da majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.