AREsp 2498651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter havido indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA AUGUSTA DE SOUZA BATISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA AUGUSTA DE SOUZA BATISTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto à vigência do CPC/1973 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter havido indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...