EAREsp 2499715 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o recurso especial foi interposto sem as razões anexadas no momento da interposição, havendo preclusão consumativa que impede a juntada posterior das razões (art. 1.029 CPC), e porque a fundamentação recursal era deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: ANDRE PESSATA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Art. 600 Do CPP, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Fundamentação Do Recurso Art. 1.029 Do CPC Art. 600 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE PESSATA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela juntada posterior das razões recursais
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 600 do CPP apenas ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o recurso especial foi interposto sem as razões anexadas no momento da interposição, havendo preclusão consumativa que impede a juntada posterior das razões (art. 1.029 CPC), e porque a fundamentação recursal era deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.