AREsp 2497672 - DECISAO

AREsp 2497672 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não houve regular recolhimento do preparo, não sanado apesar de intimação; incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, motivo pelo qual o recurso interposto não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não houve regular recolhimento do preparo, não sanado apesar de intimação; incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, motivo pelo qual o recurso interposto não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.