AREsp 2498703 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: GUSTAVO LUIS SELIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GUSTAVO LUIS SELIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.