AREsp 2500611 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE FONTES DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SIMONE FONTES DE GOIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.