AREsp 2050155 - DECISAO

AREsp 2050155 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se, por analogia, a exigência...

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Parties
Agravante: HAYDEE SANTOS MARTINS; Agravante: KÁTIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravante: ORMINDA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HAYDEE SANTOS MARTINS

Agravante

KÁTIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

ORMINDA MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se, por analogia, a exigência consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; adicionalmente, fundamenta-se a decisão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de prévia fixação da verba sucumbencial na origem