REsp 2075715 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1500096-24.2021.8.26.0189. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput (tráfico ilícito de entorpecentes) e 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei n. 11.343/06 e arts. 12, caput (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16, parágrafo único, IV (posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), ambos da Lei n. 10.826/03. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para absolver o agravante das condutas descrita s no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, readequando a pena total para 2 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 210 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 443). O acórdão ficou assim ementado: "Apelação - Tráfico de drogas, Associaçãopara o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de armade fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade: Inépcia da denúncia Não acolhimento datese Requisitos legais preenchidos. Tráfico de drogas Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas a quantidade de maconha apreendida denota finalidade de entrega ao consumo de terceiros (186,61g). Dosimetria Tráfico: Redução das básicas ao piso envolvimento de filho adolescente no tráfico é causa de aumento da pena, não podendo ser utilizada também para majoração das básicas, sob pena de bis in idem. quantidade de maconha (186,61g), única droga apreendida, autoriza a aplicação da forma privilegiada com redução máxima, na proporção de 2/3 (dois terços). Aumento da pena decorrente do envolvimento de adolescente no tráfico mantido o aumento da pena prova suficiente para demonstrar o envolvimento do filho adolescente na empreitada delitiva. Associação para o Tráfico Insuficiência probatória Ausência de elementos que demonstrem o vínculo associativo entre o acusado e o filho adolescente absolvição por insuficiência de provas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: autoria e materialidade bem provadas Réu confesso. Dosimetria posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Redução das básicas A arma de fogo, acompanhada das munições, não demanda reprimenda maior que o piso. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito desmuniciada e desacompanhada de munição compatível conduta atípica absolvição,nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Regime prisional aberto Possibilidade - Réu primário e pena que não excede quatro anos. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito Preenchidos os requisitos. Parcial provimento do recurso." (fls. 435/436) Embargos de declaração opostos pela acusação foram parcialmente providos para restabelecer a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, readequando a pena total para 5 anos de reclusão e 210 dias-multa, afastada a substituição da pena (fl. 469). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração Omissão reconhecida por não ter sido apreciadas provas existentes no conjunto probatório Embargos conhecidos e acolhidos, para o fim de condenar o acusado também por posse irregular de arma de fogo de uso restrito, com a consequente fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena e afastamento da substituição da pena reclusiva. Embargos parcialmente acolhidos." (fl. 467) Embargos de declaração opostos pela defesa foram providos para sanar a omissão quanto à aplicação da detração penal, porém sem alteração da reprimenda (fl. 494). O acórdão ficou assim ementado: "Acórdão omisso no que toca à detração penal Réu que permaneceu provisoriamente custodiado, até a r. sentença,por tempo inferior ao necessário à alteração benéfica de regime." (fl. 493) Em sede de recurso especial (fls. 476/485), a defesa apontou violação aos arts. 156, 155 e 564, IV, todos do CPP e arts. 33, 42 e 59, todos do CP, sustentando, em síntese, a aplicação da detração penal com o consequente abrandamento do regime prisional. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 611/632). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; b) não comprovação da divergência jurisprudencial; c) óbice da Súmula n. 13 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e e) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 635/638). Em agravo em recurso especial, a defesa alega a atipicidade da conduta (fls. 643/653). Contraminuta do Ministério Público (fls. 656/670). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 681/688). É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos óbices contidos nas Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 13/STJ e 83/STJ, além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Contudo, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou a apontar fundamentação acerca da atipicidade dos fatos. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 3. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 675.884/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2017). Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA