AREsp 2155027 - DECISAO

AREsp 2155027 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo; majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PIRAHY ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIRAHY ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo; majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios do montante de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.