AREsp 2478190 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, limitando-se a razões genéricas e à transcrição do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não superando o juízo de admissibilidade previsto no...
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fracionamento De Licitação, Fraude À Licitação
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 90 da Lei 8.666/1993
- 2 violação ao art. 619 do CPP
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, limitando-se a razões genéricas e à transcrição do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não superando o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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