AREsp 2489526 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: REISON DOS SANTOS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REISON DOS SANTOS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração
- 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
- 3 representação processual considerada irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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