AREsp 2495928 - DECISAO
Como a parte interpôs embargos de declaração contra a decisão e, em seguida, recorreu de igual decisão por recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não foi conhecido; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao...
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- Parties
- Agravante: CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Como a parte interpôs embargos de declaração contra a decisão e, em seguida, recorreu de igual decisão por recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não foi conhecido; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS, constata-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22/03/2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA