AREsp 2325168 - DECISAO

AREsp 2325168 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia via Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia via Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.