Ag 1434920 - DECISAO

Ag 1434920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Interposto Diretamente No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo No STJ Em Vez Da Presidência Do Tribunal De Origem, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo No STJ Em Vez Da Presidência Do Tribunal De Origem Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do agravo no Superior Tribunal de Justiça quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se