AREsp 2494593 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por carecer de regular representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, determinou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: IVAIR XIMENES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

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Parties

IVAIR XIMENES LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por carecer de regular representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.