AREsp 2503339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
3. 3 julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicaram-se também as regras sobre qual versão do CPC é aplicável conforme a data da decisão impugnada e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...