AREsp 2522725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado indicou de forma genérica a violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à identificação do Código de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado indicou de forma genérica a violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à identificação do Código de Processo Civil aplicável; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.