AREsp 2533772 - DECISAO

AREsp 2533772 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial apresentado pelo Estado de São Paulo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem (majoração em caso de não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial apresentado pelo Estado de São Paulo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis