AREsp 2480580 - DECISAO

AREsp 2480580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir genericamente os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir genericamente os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.