AREsp 2505203 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicaram-se também os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEDI MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CLEDI MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicaram-se também os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...