AREsp 2493584 - DECISAO
Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidado na jurisprudência, o...
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- Parties
- Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
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Parties
LEANDRO DOS SANTOS BALBINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas e normas regimentais à admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidado na jurisprudência, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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