AREsp 2317867 - DECISAO

AREsp 2317867 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (inadmissão por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e porque a apreciação de temas repetitivos (Temas...

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Parties
Agravante: TUPINAMBA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 137 E 138 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas 137 E 138 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TUPINAMBA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência para apreciação da adequação das matérias decididas em recurso especial repetitivo (Temas 137 e 138)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (inadmissão por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e porque a apreciação de temas repetitivos (Temas 137 e 138) cabe ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015