AREsp 2469835 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não são conhecidos.

Parties
Agravante: DOMINGOS WELLINGTON LIMA; Agravante: ADRIANO NUNES DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO MANOEL DE LIMA; Agravante: CRISTIANE CARDOSO LIMA GALDINO; Agravante: TATIANA JULIAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DOMINGOS WELLINGTON LIMA

Agravante

ADRIANO NUNES DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO MANOEL DE LIMA

Agravante

CRISTIANE CARDOSO LIMA GALDINO

Agravante

TATIANA JULIAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais pelos recorrentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e respectivos Códigos de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.