AREsp 2509404 - DECISAO

AREsp 2509404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo concedido, culminando em preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e consequente inadmissão do recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITOR APARECIDO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR APARECIDO DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e irregularidade de representação processual
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo concedido, culminando em preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e consequente inadmissão do recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.