AREsp 2498913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.