AREsp 2529704 - DECISAO

AREsp 2529704 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com comprovação do pagamento do preparo e, sendo interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, não lhe é aplicável a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 segundo precedente do STJ; não tendo a parte regularizado o preparo quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo (custas), Isenção Do Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo (custas) Isenção Do Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção prevista no art. 4º da Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com comprovação do pagamento do preparo e, sendo interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, não lhe é aplicável a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 segundo precedente do STJ; não tendo a parte regularizado o preparo quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.