AREsp 2415179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a fundamentação recursal era deficiente, além de a pretensão recursal demandar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: EVA DE MELLO CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Súmula 7 (reexame De Fatos)

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Parties

EVA DE MELLO CORREIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal que impede compreensão da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a fundamentação recursal era deficiente, além de a pretensão recursal demandar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.