AREsp 2502373 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal impugnação específica é requisito legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e a decisão de...

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Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO MELLO PARRILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 518 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE AUGUSTO MELLO PARRILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal impugnação específica é requisito legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.