AREsp 2219771 - DECISAO

AREsp 2219771 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por entender que a reforma do julgado implicaria revolvimento de provas e reexame do contexto fático‑probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode, na via do recurso especial, reavaliar a valoração probatória feita pelo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão exigiria revolvimento do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se cabe excluir a qualificadora de meio cruel diante de laudo pericial que afasta tal circunstância
  3. 3 Aplicação do art. 593, §30, do CPP quanto à submissão a novo julgamento quando decisão for manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por entender que a reforma do julgado implicaria revolvimento de provas e reexame do contexto fático‑probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode, na via do recurso especial, reavaliar a valoração probatória feita pelo Tribunal do Júri nem suprimir qualificadora sem novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.