AREsp 2462896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 887 e 889 CC) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANA BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOANA BEZERRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 887 e 889 CC) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.