AREsp 2469688 - DECISAO

AREsp 2469688 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Reajuste Por Sinistralidade, Equilíbrio Financeiro Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Seguros Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj Reajuste Por Sinistralidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em relação a prova

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso