AREsp 1806577 - DECISAO

AREsp 1806577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que o percentual de 2,5% está apoiado em prova documental, que questões relativas aos arts. 373, 492 e 1.013 do CPC/2015 não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, e que a impugnação da declaração de preclusão não trouxe dispositivo legal idôneo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NIPLAN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Prova Documental, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Cobrança Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Correção Monetária +2 more

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Parties

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º; 492; 1.013, §1º; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 fundamentação do percentual de 2,5% sobre o valor do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que o percentual de 2,5% está apoiado em prova documental, que questões relativas aos arts. 373, 492 e 1.013 do CPC/2015 não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, e que a impugnação da declaração de preclusão não trouxe dispositivo legal idôneo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.