AREsp 2436380 - DECISAO

AREsp 2436380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ALISSON FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALISSON FREITAS SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.