AREsp 2519030 - DECISAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, a agravante não atendeu ao requisito de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: ALINE SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ALINE SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas sobre óbices sumulares e constitucionais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, a agravante não atendeu ao requisito de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.