AREsp 2430960 - DECISAO

AREsp 2430960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o valor da multa fixado em sentença (R$15.000,00) foi considerado suficiente para indenizar pela demora sem ensejar...

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Parties
Agravante: MARCOS AGUIAR DAL BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Descumprimento De Tutela, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Descumprimento De Tutela Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARCOS AGUIAR DAL BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da multa por descumprimento de tutela
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o valor da multa fixado em sentença (R$15.000,00) foi considerado suficiente para indenizar pela demora sem ensejar enriquecimento sem causa, e o incidente foi extinto por satisfação da obrigação; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.