AREsp 2465530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua resolução demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a posse exercida pela apelada decorreu de comodato, não sendo apta à usucapião, e que questões sobre benfeitorias e partilha devem ser debatidas em ações próprias.

Parties
Recorrente: ANA PAULA RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Usucapião, Comodato, Reivindicatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Usucapião Comodato Reivindicatória +2 more

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Parties

ANA PAULA RIBEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da posse como decorrente de comodato e incompatibilidade com usucapião
  3. 3 Tratamento de benfeitorias e acessões em ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua resolução demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a posse exercida pela apelada decorreu de comodato, não sendo apta à usucapião, e que questões sobre benfeitorias e partilha devem ser debatidas em ações próprias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.