AREsp 1833623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para aferir tipicidade material e vedação constitucional ao reexame (Súmula 7/STJ)
3. 3 efeito de decisão cível sobre matéria penal e princípio da independência de instâncias (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando aplicada a Súmula 284/STF; ademais, as alegações demandariam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão cível indicada não vincula automaticamente o juízo penal, conforme Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso especial também seria inadmitido por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Agravo não conhecido.
• Publique-se.