AREsp 2353214 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que as matérias suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram afastados os óbices da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PABLO ROBERTO FISCHER DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO FISCHER DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que as matérias suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram afastados os óbices da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.