AREsp 2552187 - DECISAO

AREsp 2552187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: LAERCIO BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LAERCIO BATISTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.