AREsp 2501965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NILVA MARIA JUSTINO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NILVA MARIA JUSTINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não atendimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.