AREsp 2533728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados do STJ quanto ao CPC aplicável e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO SPRITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedente E Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedente E Jurisprudência +1 more

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Parties

ALBERTO SPRITZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados do STJ quanto ao CPC aplicável e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...