AREsp 2367631 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que havia causa para saque das duplicatas e legitimidade dos protestos, atribuindo responsabilidade à agravante; as alegações de violação de dispositivos civis não foram suficientemente individualizadas e, para alterar o julgado, seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão ou contradição apta a invalidar o acórdão. Aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Duplicata Mercantil, Protesto De Títulos, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o órgão de interposição ultrapassou sua competência ao adentrar o mérito
  3. 3 se houve omissão ou contradição apta a anular o acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que havia causa para saque das duplicatas e legitimidade dos protestos, atribuindo responsabilidade à agravante; as alegações de violação de dispositivos civis não foram suficientemente individualizadas e, para alterar o julgado, seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão ou contradição apta a invalidar o acórdão. Aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.